Vereadores da 5ª Legislatura (2001-2004)
Aguinaldo da Silva Lenque - 447 votos
Antônio Carmona Tressoldi - 319 votos
Carlos Wagner Matos - 427 votos
Cosme da Soledade Campos Bastos - 287 votos
Geraldo Luiz da Silva - 641 votos
Israel Moret - 434 votos
Ivo Pereira Lima - 698 votos
Jandira de Souza Oliveira - 331 votos
Jean Carlos dos Santos - 531 votos
João Batista da Silva - 468 votos
José Onilson Santos - 452 votos
Manases da Silva Rosa - 407 votos
Milton Louzada de Almeida - 357 votos
Teobaldo Martins Pinto - 533 votos
Ulisses Borges de Oliveira - 810 votos
Suplentes que tomaram posse:
Edirceu Vicente - 346 votos
Otaviano Pereira Neto - 329 votos
Abson Praxedes de Carvalho - 389 votos
Florisvaldo Simões de Oliveira - 299 votos
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Ivo Lima, presidente da Câmara na
4ª Legislatura |
A última
eleição do segundo milênio realizada no pleito do ano 2000 representou algumas
mudanças no Poder Legislativo de Jaru, onde diversos candidatos tiveram a
chance de assumir o cargo pela primeira vez. A população foi às urnas pela
quinta vez para eleger os candidatos dos poderes Executivo e Legislativo no
âmbito municipal e os postulantes ao cargo de vereador que foram eleitos
passaram a fazer parte da 5ª legislatura com mandatos para o período 2001-2004.
Uma das mudanças na composição do parlamento local ocorreu em 06 de junho de
2001, quando o vereador Manases da Silva Rosa se licenciou da Câmara para
assumir a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – Semtas e com isso
houve a posse de Edirceu Vicente Ferreira.
Em 1º de
março de 2002, houve outra mudança na Câmara Municipal de Jaru, dessa vez,
apenas temporária. O vereador Milton Louzada de Almeida precisou se afastar
para tratamento de saúde e em seu lugar assume o suplente Otaviano Pereira Neto
(1966-2003). Outra alteração na Câmara Municipal ocorreu em 28 de fevereiro de
2003, quando foi empossado Abson Praxedes de Carvalho em substituição ao então
vereador Jean Carlos dos Santos, que havia se afastado para assumir a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) na gestão do
prefeito José Amauri dos Santos.
A
antepenúltima alteração registrada durante a legislatura do período 2001-2004
aconteceu no dia 19 de maio de 2003 e se refere a uma mudança já ocorrida em 06
de junho de 2001, quando o vereador Manases da Silva Rosa havia se licenciado
do cargo para assumir a Semtas (Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social). Porém, dessa vez, também por tempo indeterminado, Manases se afasta e
passa a ser o titular da Secretaria Municipal de Agricultura e novamente
Edirceu Vicente Ferreira reassume o cargo de vereador na Câmara Municipal de
Jaru. Em 11 de novembro de 2003, ocorreu outro afastamento devido ao fato de
vereador eleito ter aceitado o convite para ocupar cargo no Executivo
Municipal. Florisvaldo Simões de Oliveira (1954-2018), que era suplente da
coligação, tomou posse por tempo indefinido devido ao afastamento do então
vereador Teobaldo Martins Pinto que havia assumido a Secretaria Municipal de
Agricultura, marcando assim a gestão onde mais vereadores ocuparam cargos no
primeiro escalão da Prefeitura de Jaru.
Em 31 de
março de 2004, em mais uma oportunidade, Abson Praxedes assume, por tempo
indeterminado, o seu cargo na Câmara, sendo desta vez, em substituição ao
vereador Teobaldo Martins Pinto, o Nói, que estava na secretaria de
Agricultura. Nessa coligação, havia ainda Florisvaldo Simões de Oliveira, que
era o segundo suplente.
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A pavimentação asfáltica das margens da BR 364
teve o aval da Câmara municipal de Jaru através
da aprovação dos recursos |
Em 29 de
junho de 2004, mediante a aprovação da Câmara e sanção do poder Executivo, são
criados os distritos de Bom Jesus, Santa Cruz da Serra, Tarilândia e o
subdistrito de Jaruaru.
O
quadriênio 2001-2004 foi caracterizado pela estabilidade na gestão municipal,
onde Executivo e Legislativo caminharam de mãos dadas com foco no progresso do
município. Com isso, a zona urbana e os distritos foram contemplados com obras
de infraestrutura, construção de escolas, além do projeto e as obras de
asfaltamento das margens da BR 364 entre a ponte sobre o Rio Jaru e a Linha
605, que marcaram positivamente o município e a Câmara foi parceira dessas
ações.
Mesa Diretora da Câmara de 2001 a 2004
Regimentalmente, a Mesa Diretora é órgão de direção dos
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e conta com quatro
vereadores. Entre outras atribuições, sua função é conduzir as ações que serão
executadas em cada sessão e colocar os projetos do Executivo – e da própria
Casa de Leis – para serem apreciados pelos demais pares. Durante o biênio
2001/2002, a composição ficou da seguinte forma: Presidente: Ivo Pereira Lima;
Vice-Presidente: Geraldo Luiz da Silva; 1º Secretário: João Batista da Silva e
2º Secretário: Manases da Silva Rosa. Para o 2º biênio da mesma legislatura
(2003/2004) houve apenas duas alterações. As mudanças foram nos cargos de 1º e
2º Secretário e o cenário apresentou a seguinte composição: Ulisses Borges de
Oliveira (1º Secretário) e Antônio Carmona Tressoldi (1956-2012), o 2º
Secretário.
Mudança na quantidade de vereadores
A
Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, emitida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, o TSE, alterou a quantidade de vereadores nas Câmaras Municipais de
todo o país e, em Jaru, houve uma redução de cinco vagas na Casa de Leis
municipal. A mudança definida pelo TSE considerou o número de habitantes de
cada localidade e Jaru se encaixou no segundo campo onde determinava que os
municípios que possuíssem de 47.620 a 95.238 habitantes deveriam ter dez vereadores.
A primeira escala da Resolução feita à época preconizava o mínimo de nove
cadeiras no Poder Legislativo Municipal de todo o país e o máximo cinquenta e
cinco, sendo essa última para locais onde o número de habitantes fosse acima de
6.547.612.
6ª Legislatura:
Vereadores da 6ª Legislatura (2005-2008)
Adilson Luiz Capelini Faria - 839 votos
Antônio Pereira Cabral - 689 votos
Carlos Wagner Matos - 650 votos
Carmivalda Gomes dos Santos Gom - 646 votos
Celso Rosa da Rocha - 395 votos
Cosme da Soledade Campos Bastos (1962-2024) - 469 votos
Ivo Pereira Lima* (1954-2011) - 892 votos
Juscimar Telek - 558 votos
Manases da Silva Rosa - 621 votos
Aguinaldo da Silva Lenque - 636 votos
Suplentes que tomaram posse:
Jean Carlos dos Santos - 804 votos
Edmilson Batista Moreira - 464 votos
Valdecir Cesco Orlandini** - 628 votos
*Até outubro de 2005
**Por
alguns dias devido ao afastamento de Aguinaldo da Silva Lenque (que assumiu a
prefeitura de forma provisória)
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Ivo Lima foi o 1º presidente na 6ª
Legislatura |
A
composição da 6ª Legislatura foi definida no dia 03 de outubro 2004, onde a
população foi às urnas para escolher os dez vereadores que seriam eleitos, além
dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Após serem diplomados e empossados em
1º de janeiro de 2005, os legisladores e membros do Executivo deveriam concluir
o mandato apenas em 31 de dezembro de 2008, quando já estaria definido o nome
dos próximos representantes da sociedade jaruense. Mas, o período 2005-2008,
apresentaria algumas surpresas.
A eleição
para a Mesa Diretora que conduziria os trabalhos no período 2005-2006
transcorreu dentro da normalidade. Ivo Pereira Lima e Agnaldo da Silva Lenque
foram eleitos respectivamente como Presidente e Vice-Presidente da Câmara
Municipal e os vereadores Adilson Luiz Capelini Faria e Carmivalda Gomes dos
Santos Gon na função de 1º e 2º Secretários. A administração municipal estava
caminhando com a reeleição do prefeito José Amauri dos Santos e parecia que
seria uma das gestões mais tranquilas. Parecia.
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Aguinaldo da Silva Lenque foi
o segundo presidente na 6ª
Legislatura |
Em 12 de
abril de 2005, a Câmara Municipal recebeu o Ofício nº 035/05-27ª/ZE, o qual
comunicava que na data de 11 de abril de 2005, em decisão proferida nos Autos
de Investigação Judicial nº 365/2004, o Juízo desta Comarca cassou os diplomas
dos senhores José Amauri dos Santos, Melchior Sydnei Daniel e Ivo Pereira Lima
(prefeito, vice-prefeito e vereador), sendo o último, então Presidente da
Câmara. Em resumo, tratava-se de um processo de compra de votos em que os
políticos citados foram acusados, mas todos eles alegaram que eram inocentes e
que a acusação não tinha fundamento. À época dos fatos, muito se falou no
Artigo 41-A da Lei Eleitoral 9504/97, de 30 de setembro de 1997, uma vez que a
referida parte se trata de captação ilícita de sufrágio, um termo desconhecido
em outros tempos, mas muito comentado devido à situação política em que o
município se encontrava. Pereira (2013, p. 120), registra que “nos onze meses
posteriores, houve dez trocas de prefeito [em Jaru], ou seja, praticamente um
prefeito por mês”, causando assim uma série de transtornos para a condução dos
serviços essenciais sob a responsabilidade do município.
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Aguinaldo da Silva Lenque era
vice-presidente da Câmara, mas chegou
a ocupar o cargo de prefeito entre
outubro e novembro de 2005 |
Devido aos
acontecimentos políticos no âmbito municipal, o então vice-presidente da
Câmara, vereador Agnaldo da Silva Lenque, comunicou aos edis do Poder
Legislativo em sessão solene realizada no dia 13 de abril de 2005 que se
afastaria do cargo em que havia sido eleito pela população e o que estava
ocupando na composição da Mesa Diretora para assumir a função de prefeito de
forma interina. A insegurança política culminou com a posse de dois vereadores
para substituírem provisoriamente Ivo Lima e Agnaldo da Silva Lenque, pois
resultados obtidos em instâncias superiores poderiam reverter completamente a
situação do momento. Nessa época, os suplentes Jean Carlos dos Santos (1º
suplente de Ivo Lima) e Valdecir Cesco Orlandini (suplente de Agnaldo da Silva
Lenque) assumem as suas funções na Câmara devido à vacância provocada pela
situação política.
Os fatores
políticos da época culminaram também com alterações na Mesa Diretora. Em 13 de
abril de 2005, durante a 20ª Sessão Extraordinária, deliberou-se entre os
vereadores a escolha de um Presidente e Vice-Presidente interinos pelos
próximos oito dias, conforme já previa o Regimento Interno do Poder
Legislativo. Após a votação, decidiu-se que os vereadores Celso Rosa da Rocha e
Antônio Cabral ocupariam os cargos. Foi uma solução provisória, mas necessária
para o andamento das ações que cabem ao Poder Legislativo. Dois dias depois,
José Amauri dos Santos, Melchior Sidney Daniel e Ivo Pereira Lima obtiveram
decisão liminar favorável ao recorrerem à 2ª instância no Tribunal Regional
Eleitoral e ambos foram reconduzidos aos cargos em que haviam sido eleitos,
fazendo com que a composição dos membros dos poderes Executivo e Legislativo
voltasse a ficar da forma como o resultado das urnas havia demonstrado no
pleito eleitoral de 2004, mesmo que provisoriamente.
Em 14 de
abril de 2005, o então Juiz Eleitoral Dr. Elsi Antônio Dalla Riva, diplomou na
sede da Câmara Municipal de Jaru, o 2º colocado nas eleições municipais de 2004
ao cargo de prefeito e vice-prefeita, o senhor Ulisses Borges de Oliveira e a
senhora Stella Mari Mortoni. À época, a posse de Ulisses e Stella ficou marcada
para o dia 18 de abril de 2005, mas, havendo os senhores José Amauri dos
Santos, Melchior Sydnei Daniel e Ivo Lima recorrido à segunda instância em 15
de abril, o Tribunal Regional Eleitoral proferiu sentença em favor dos mesmos,
mantendo-os em seus respectivos cargos, permanecendo assim compostos – temporariamente
– os órgãos Legislativo e Executivo Municipal.
Novamente,
em 29 de agosto de 2005, foi recebido na Câmara Municipal de Jaru, o Ofício nº
109/05-27ªZE, o qual comunicava que na data de 26 de agosto de 2005, em decisão
proferida nos Autos de Investigação Judicial nº 365/2004, o Juízo desta Comarca
cassou novamente os diplomas dos senhores José Amauri dos Santos, Melchior
Sydnei Daniel (Daniel Boiadeiro) e Ivo Pereira Lima. Dessa forma, em 30 de
agosto de 2005, em sessão solene realizada no plenário da Câmara Municipal, o
senhor Agnaldo da Silva Lenque (então vice-presidente na chapa em que Ivo Lima
era presidente), comunicou o seu afastamento do poder legislativo para assumir
o cargo de prefeito de forma interina. Nesse momento, ficou definido entre os
vereadores, por maioria simples, que a vereadora Carmivalda Gomes dos Santos
Gon, a Carmem, assumiria a Presidência da Câmara interinamente. Contudo, mais
uma vez, em 1º de setembro de 2005, o Tribunal Regional Eleitoral proferiu
sentença em favor de Amauri, Daniel Boiadeiro e Ivo Lima e, por meio de uma
liminar, os conduziu, mais uma vez, aos seus referidos cargos.
Embora a
eleição da Mesa Diretora para o biênio 2005/2006 tenha definido o vereador Ivo
Pereira Lima como Presidente da Casa de Leis, devido ao fato de ter retornado
ao cargo liminarmente, posteriormente, tanto ele quanto os demais acusados
perderam a causa no julgamento do mérito do processo ainda no Tribunal Regional
Eleitoral (TRE/RO) naquele ano. Com isso, tiveram que deixar os cargos para
aguardarem a decisão definitiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fora do
mandato. Em 04 de novembro de 2005, a Câmara empossou Ulisses Borges de
Oliveira, o segundo colocado na eleição municipal de 2004, no cargo de
prefeito. A posse definitiva de Ulisses pela Câmara foi antecedida por uma
polêmica posse feita pelo Poder Judiciário local, uma vez que, legalmente, cabe
às Câmaras Municipais a realização de tal ato cerimonial.
Em 21 de
setembro de 2005, o vereador Edmilson Batista Moreira, que era suplente do
vereador Manases da Silva Rosa, assume uma cadeira na Câmara Municipal. O
motivo foi que o titular da cadeira no legislativo havia se afastado do cargo
para assumir a função de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.
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Tonhão foi o 3º presidente da
Casa de Leis em Jaru |
O poder
legislativo também contou com nova composição na Mesa Diretora nos anos de 2007
e 2008. Por decisão dos parlamentares, a formação ficou da seguinte forma:
Antônio Pereira Cabral (presidente), Carlos Wagner Matos (vice-presidente),
Carmivalda Gomes Gon (1ª secretária) e Jean Carlos dos Santos (2º secretário).
O processo
de suposta compra de votos enfrentado por Ivo Lima, Amauri e Daniel Boiadeiro não
abalou a confiança de nenhum deles, tampouco afugentou os seus eleitores, que
naquele momento os viram como vítimas de um plano bem orquestrado. Amauri foi
eleito como deputado estadual no ano de 2006 com a votação recebida de 11.849 eleitores
e Ivo Lima retornou ao Poder Legislativo de Jaru de forma triunfal dois anos
depois, quando, em 2008, foi eleito com 837 votos, o que lhe garantiu o quarto lugar
no pleito. Além disso, o grupo político também conseguiu eleger Jean Carlos dos
Santos naquele mesmo ano para o cargo de prefeito de Jaru em uma disputa com
vários candidatos. O expressivo resultado credenciou Ivo Lima para ser
novamente presidente da Câmara no 1º biênio da 7ª Legislatura. Já Daniel
Boiadeiro, que não tinha uma carreira política, ficou, apenas, na primeira – e
única – experiência, pois não disputou mais cargos eletivos.
A Câmara
Municipal de Jaru foi composta por dez vereadores apenas nos pleitos de 2004 e
2008. Em 23 de setembro de 2009,
mediante a aprovação federal da Emenda Constitucional nº 58 houve uma alteração
na redação do inciso IV dos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, tratando
das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. O município de
Jaru foi contemplado nas regras definidas na alínea d, onde determinava que as
localidades com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil deveriam ter quinze
vereadores. O Poder Legislativo também aprovou a Emenda nº 011/CMJ/MD/11 à Lei
Orgânica do Município de Jaru em 20 de setembro de 2011 e, em uma nova redação,
promulgou a alteração que entraria em vigor na eleição municipal de 2012.
Durante a
gestão do prefeito Ulisses Borges (novembro de 2005 a junho de 2008), a Câmara
votou e aprovou projetos do Executivo com foco na população, entre eles, o
Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores municipais, o Plano
Diretor e a autorização para que os setores 4, 5, 6 e 8, além do Industrial,
pudessem fazer a tão sonhada escritura pública. Em 2008, já na administração Stella Mari, o município entrou na era semafórica e ganhou três semáforos de
uma única vez, ambos na Avenida Padre Adolpho Rohl.
FONTE:
PEREIRA, Elias Gonçalves. Câmara Municipal de Jaru: 42 anos.
Link das publicações:
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3ª e 4ª Legislatura
5ª e 6ª Legislatura
7ª e 8ª Legislatura
9ª e 10ª Legislatura
